PREFEITURA nsd GABINETE DO PREFEITO “POVO QUE CONOUISTA Lei Municipal n.º 804/2018 Autoriza a realiziçção de concurso público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Lajes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1° - A presente Lei autoriza a realizagdo de concurso publico para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal, previstos na Lei Municipal n.º 618/2014, nos termos do art. 51, II, da Lei Organica do Municipio de Lajes. CAPITULO II DO QUADRO DE VAGAS, CARGOS E VENCIMENTOS Art. 2° - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes autorizada a promover Concurso Público de Provas ou de Provas e Titulos para provimento de cargos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Lajes. $ 1°. Os cargos a serem providos mediante realizagdo de Concurso Piblico, com especificagdo dos quantitativos de vagas abertas 2 ampla concorréncia e vagas de cadastro de reserva, serão fixados em edital. $ 2° Os requisitos exigidos para a investidura nos cargos a serem providos são os fixados no Anexo I desta Lei e no Edital do Concurso Piblico, complementados, quando necessdrio, pelos previstos na legislação aplicdvel. MUNICIPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palécio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva nº 17 Centro — 59.535-000 — Lajes/RN Site: www.lajes.rn.qov.br / E-mail:eugenio.semgap @lajes.rn.qov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 PREFEITURA UEH GABINETE DO PREFEITO PPOVO QUE CONQUISTA Art. 3º - A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos no Edital de Concurso, o limite de idade estabelecido no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como outras exigências estabelecidas em lei. Parágrafo Único. Os candidatos que não comprovem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posteriormente à sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação. Art. 4º - Para realização do Concurso Público, a Câmara Municipal de Lajes contratará, mediante processo licitatório ou de justificação para contratação direta, entidade de reconhecida experiência e idoneidade para elaboração de Edital, elaboração de provas, aplicação de provas, correção de provas e apuração de resultados. $ 1°. O Edital de Concurso Público e seus respectivos anexos deverão ser publicados no Diário Oficial do Município de Lajes, após sua devida aprovação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes. $ 2º Sem prejuízo do previsto no caput deste artigo, a responsabilidade pela realização do Concurso Público será da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação dos respectivos atos administrativos. Art. 5º - O provimento dos cargos a serem ocupados mediante a realização do Concurso Público autorizado por esta Lei ficard condicionado: I - ao prazo de validade do Concurso Público, a ser fixado em Edital; 11 - à existéncia de vagas na data da nomeagao; e III - & declaração do ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da despesa a Lei Orgamentdria Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Or¢amentarias e com o Plano Plurianual, com demonstragio da origem dos recursos a serem utilizados. Art. 6° - O Edital de Concurso regulard a forma de aplicação das provas que poderdo ser escritas, orais ou práticas, e poderdo ter cariter eliminatério e/ou classificatério, entretanto, as provas de titulo terão cardter meramente classificatorio. Art. 7° - Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerd aos critérios estabelecidos no Edital do Concurso Público. Art. 8º - No preenchimento das vagas serd obedecida a ordem de classificagao, sendo realizada a convocagdo de acordo com o interesse ¢ necessidade da MUNICIPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palacio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva nº 17 Centro — 59.535-000 — Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail:eugenio.semgap @lajes.rn.gov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 PREFEITURA Utd GABINETE DO PREFEITO PPOVO QUE CONQUISTA Administração Pública, cabendo à Câmara Municipal de Lajes decidir acerca da oportunidade e conveniência das nomeações, respeitando-se a disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 9º - Os valores constantes no Anexo I desta Lei são referentes ao vencimento base, sobre os quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente previstas para os respectivos cargos. CAPÍTULO 111 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 10 - As despesas oriundas da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo Municipal. CAPÍTULO U DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 19 de Dezembro de 2018. Pz Marques Fernandes refeito Municipal 0S| aTESTO QUE ALEINE0S 2018 FOI PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL oomes 21 13 om RGNS Jo Gabin MUNICIPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palacio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva nº 17 Centro — 59.535-000 — Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail:eugenio.semgap @lajes.rn.gov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 1612-2€S€ / £292-2€S€ (v8) :INOJTTIL 19'n0b Ur'ssele| g debwas oluabna:|lew-3 / IG°AOD UI'Sale] MMM :8)IS NH/s9/e] — 000-SES'6S — 0A1USD / | oU BAIIS BP BJi8Iad OllWwey BNy 'OUELOS BIIZ|V Ol0B[Ed - G0-1000/99%°E1L1'80 :PdNO SANV1 AA OIdIDINNW fouawedso op oBeónIaxa e Jeyuedwode 3 1eloqeia = fousaqui ajonnuos ap seunos a sewou sep oeónsaxa a oeSequejduw! ep seddiied « “seyuos ap oed 9U0I 3 SO01139P “OBÍSPISAIAd e uBAOWOLd « S3CÍINEIVILV {519q3U0d soLIO1R|as SOpezijente JOJUBW a JeJoqe|] = . “siagejuos so1ey a so1e SOP SOJUIWERSUR| SOP SIARIIE OBIRINIIISI B IRINIIXT = T k T | "apepi|iqeuo) ap |euoiSay | | | oyjasuo) ou oe3usul | og | 00008T S 2 0g3eINp3 ep OLBISIUIN s TO ¥OQVINOD OPp 0JUAWINBYUOIRI | wod s1ageuo) seual) wa ogdenpelo | OXKINV VISWTONOI 30 010G V21TV 300 GN$3N0Y . 01134344 04 ILINIAVO IND VENLIFIIAS 2612-2ESE / £292-28S€ (¥8) :INO43T3L 1q"A0D Ul Sale| o GebWwes Olusbna:|lew-3 / 19 AOB Ul Sale] MMM :aus NH/S9/e] — 000-SES'6S — 04IUBD L1 U BAIIS EP BUISId OJIWEY ENH ‘OUBLOS BliZ|Y OI9B[ed - G0-L000/99°E | 180 :PdNO SAPNV1 AA OIdIDINNIW 9 SePUEdIPUIS 9P S055320.d WA OLIESSdIAU Opuenb ‘OAIlep 1osuajap ap oBeóipuos eu ‘Jedidilied « ] ‘awexa nas e sepnawaqns selalew siewap 3 sagsisodosd ‘so1afoid ap apepijeuoINISUOD E 31qos sasadaled JHwW3 = | | $305INgI¥LY | ‘ledpiuniy esewe) ep seipunísapepiane se 1S1Ip a JeUIPI00) « ‘sealqnd sapóiuedas siewap se aquesad no ozinl wa [ediunA 0ANe|SISaT 19pOd O Jejuasalday « 1seig op sopegoApy | Í SOp WapJQ eu OB5LISUI a | | 3 | 00'008°T $Y oe3eanp3 ep ougisiul o/ad - 10 | 02l1aJHNT YOSSISSY 01UAWINAYUOIAI BYUD) OSIND ofn2 oua11g wa opejaJeyeg ‘|leuoneziuesio | aualque OB sepeisosse apeprxajduwos ap [9AIU 3 ezasnjeu ewuisaw ap SBJIIE]} SBIINO JEINDIXT = ‘sougjuaweldio | 3 S0J192URUIY ‘SI9QRIU0D SOJUNSSE AJGOS SEIIUIA] S305RWIOJUI @ SOPNE| ‘saiadaled W« ‘ledidiun|y BIEWE) eu saquagsixa OBILULIOJUI 3P SBLUA]SIS SO Jezimn = {5310pezI[edsly SOBSIO sop SEPUBLUIP se JIPUALY = | “sesnagueu-o2wWouo2sa sagsew.oyul sesedasd a IOSSassP JPISAIS « ‘0810 Op [ENUY seyuog ap 0BIEISAL e a SI9qRIU0D sacóensuowapJ esodqeia . 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