DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AOS CARGOS EXERCIDOS PELOS ATUAIS ARRECADADORES DISTRITAIS, ESTABELECE NOVA MODALIDADE PARA FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DESTES E DO PROCURADOR GE RAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - Dispõe sobre a reclassificação dos Arrecadadores Distritais como Agentes Fiscais, fixa os vencimentos do Procurador Geral e dos Agentes Fiscais, e estabelece gratificação por arrecadação

Agente Fiscal, Arrecadador Distrital, Fiscalização Municipal, Cargos Públicos, Procurador Geral, Vencimentos, Remuneração, Percentuais Sobre Arrecadação, Reestruturação De Cargos, Itaretama, Lei Municipal.