Legislação Municipal
de Lajes-RN

AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ESPECIAL à DOTAçãO DO ORçAMENTO VIGENTE E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS - A lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 540.933,19, destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Os recursos são oriundos do saldo financeiro de convênio firmado com o FNDE/Proinfância. O crédito é destinado à construção de uma Unidade de Educação Infantil, conforme consta no Anexo I.

Municipal, Lajesrn, Prefeito, Abertura, Crédito, 54093319, Gabinete, Educacao, Infantil, Compromisso.

tm $Prefeituradelajes cumesoo e Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 631/2014, Autoriza a abertura de Crédito Especial à Dotação do Orcamento vigente, e contém outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuigdes legais, nos termos da Lei n.° 591 de 02 de dezembro de 2013, artigos 2.° e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Especial a dotagdo orgamentaria vigente no valor de R$ 540.933.19 (quinhentos e quarenta mil novecentos e trinta e trés reais e dezenove centavos), para atender as programagdes constantes do Anexo |, nos termos da Lei nº 591/2013 Art. 2º - Os recursos necessarios a abertura do crédito de que trata o Art. 1° decorrem de: 1 — Saldo financeiro do Convénio firmado com o FNDE/Proinfincia, conforme extrato bancirio. Art. 3" - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposi¢des em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 26 de Setembro de 2014, 7z y Marques Fernandes - Pyefeito em Exercicio — CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 PrEfeitu rad e La ies GABINETE DO PREFEITO Compromisso, Trabalho e Cidadania ) ANEXO 1 CREDITO ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORCAMENTARIA: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA FUNCAO: 12 - EDUCACAQ SUBFUNÇÃO: 365 - EDUCACAO INFANTIL PROGRAMA: 0020 - MANUTENCAO E RVITALIZACAO DO ENSINO INFANTIL PROJETO/ATIVIDADE: 1012 - CONSTRUCAO DE UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL | cobiGo ] ELEMENTO DE DESPESA | VALOR í | 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações. 1 540.933,19 E TOTAL 1 540.933,19 | Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 26 de Setembro de 2014. arques Fernandés leito em Exercicio — CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 - Centro — 59.535-000 - Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367