Legislação Municipal
de Lajes-RN

Lei Municipal nº 589/2013 – Declara de utilidade pública a Associação Agrícola dos Agricultores e Agricultoras Familiares Olho D’água da Boa Vista - Declara de utilidade pública a Associação Agrícola dos Agricultores e Agricultoras Familiares Olho D’água da Boa Vista, com sede no Assentamento Boa Vista, município de Lajes/RN, e dá outras providências.

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S;à | PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 589/2013. Declara de Utilidade Pública a Associação Agrícola dos Agricultores e Agricultoras Familiares Olho D'água da Boa Vista. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Agrícola dos Agricultores e Agricultoras Familiares Olho D'água da Boa Vista, com sede no Assentamento Boa Vista, neste município de Lajes/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 18.107.000/0001-50, devidamente legalizada Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 11 de Novembro de 2013. Fál -. - Prefeito — Jane Carlá Felipe Pegado - Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN