Legislação Municipal
de Lajes-RN

AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ESPECIAL à DOTAçãO DO ORçAMENTO VIGENTE, E CONTéM OUTRAS PROVIDêNCIAS. - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 destinado à construção, reforma e ampliação de unidades de saúde, com recursos oriundos de superávit financeiro do exercício anterior, e inclui a programação no PPA 2014/2017.

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m #Prefeituradelajes — crnereoo rasrero - Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 608/2014. Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e contêm outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.º 591 de 02 de dezembro de 2013, artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º - De acordo com a Lei nº 591 de 02 de dezembro de 2013, fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais): para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei Art. 2° - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriénio 2014/2017, no programa 0009 - SAUDE NA FAMILIA - Projeto 1004 — CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIAGAO DE UNIDADE DE SAUDE, por ocasido da abertura do crédito especial Art. 3º - Os recursos necessarios a abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de I — Superavit Financeiro do Exercicio Anterior. Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposi¢des em contrario. Gabinete do Prefeito Munich de Lajes/RN, em 12 de Maio de 2014. - — Henks 1 cocadio d - Prefeito — CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn @ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 i Prefeituradelajes camercoo moero 7Comprom{sso, Trabalho e Cidadania ANEXO I ORGAO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE ORCAMENTARIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNCAO: 10 - SAUDE SUBFUNCAO: 301 - ATENCAO BASICA PROGRAMA: 0009 - SAUDE NA FAMILIA PROJETO/ATIVIDADE: 1004 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE DA SAUDE. CODIGO | ELEMENTODEDESPESA — —— ] VALOR [44.90.51.00.00 — | Obras e Instalações 100.000,00 L TOTAL À — — 100.000,00 Gabinete do Prefeito Murúfí)»al de Lajes/RN, em 12 de Maio de 2014. ) Á qu:&l-l"&fl.'_% no doMbe LLL 7 E 4 Jailson'Morais da S:Iv& CPÉ:; 20168640449 See: Myn: Ehefe de Gabinete i CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367