UO Função Programática Especificações Anexo Fonte Natureza Valor R$ 01.001 01.031.0001.1200 Equipamento e Material PermanenteI 1500 4.4.90.52 R$ 45.000,00 01.001 01.031.0001.2001 Outros Serviços de Terceiros – PJI 1500 3.3.90.39 R$ 15.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 UO Função Programática Especificações Anexo Fonte Natureza Valor R$ 01.001 01.031.0001.1201 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil II 1500 3.1.90.11 R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR TE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEIT O LEI MUNICIPAL N° 996, DE 17 DE JULHO DE 2024. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica, e dá outras providências.”   O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I desta lei. Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário.   Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 17 de julho de 2024.   FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal   Anexo I – Acréscimo     Anexo II – Redução   Publicado por: Rodrigo Carvalho da Silva Código Identificador:49064E30 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/07/2024. Edição 3330 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/