:\: :â wPrEfEI ur a_ ajes GABINETE DO PREFEITO wi Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 513/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento — de Reforma Agrária 03 (três) de Agosto. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária 03 (três) de Agosto, entidade civil, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, fundada no dia 23 de Janeiro de 2000, com sede na Fazenda Dinamarca, deste município de Lajes; Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 13 de Maio de 2010. FP K : , Lulz Benes Leocadm aujo É é - Prefeito — \ — CNPJ: 08.113. 466/0001 -05 - Rua Ramlm Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN € dela 1 / E-mail: it t TELEFONE: (84) 3532 2627/3532 2197 / FAX: 3532 2367