REVOGA A LEI Nº 475/2009 SOBRE DOAçãO DE IMóVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO RN - Revoga a Lei nº 475, de 25 de março de 2009, que autorizava a doação a título gratuito de bem público imóvel ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Revogação De Lei, Doação De Imóvel, Patrimônio Público, Governo Do Estado Do RN, Rua Tabelião José Procópio De Moura.