LEI MUNICIPAL Nº676 DE 2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro na Zona Urbana, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências

Doação De Terreno, Regularização Fundiária, Zona Urbana, Terreno Devoluto Foreiro, Maria Gomes Teixeira.