Legislação Municipal
de Lajes-RN

Lei Municipal nº 365/2001 – Autoriza o Poder Executivo a alienar bens pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências - Autoriza a alienação de bem móvel pertencente ao patrimônio do Município de Lajes/RN, mediante as formalidades legais.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO CNPJ(MF) 08.113.466/0001-05 Avenida Dr. Soriano Filho n.º 17 - Centro - CEP 59535-00 - Fone (0xx84) 532-2052 LEI N.° 365/2001 Autoriza o Poder Executivo a alienar bens pertencentes ao Patriménio Municipal e da outras providéncias. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuigdes legais e de acordo com que estabelece a Constituição Federal, faz saber que a CAmara Municipal de Lajes aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante as formalidades legais, o bem móvel abaixo relacionado: 01 (um) Trator pneumatico marca CBT 4x4, motor MWM série D-2294 Turbo. Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicag@o, revogadas as disposi¢des em contrério. GABINETE DO PREFEIT@ MUNICIPAL DE LAJES-RN, em 06 de Setembro de 2001'/