Legislação Municipal
de Lajes-RN

DISPõE SOBRE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ATUAR EM CASA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS - Autoriza que o Microempreendedor Individual (MEI) e as Empresas de Pequeno Porte possam utilizar sua residência como sede do estabelecimento, desde que a atividade não exija local próprio específico.

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i iPrefeituradeLajes - cmereco mo “ Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 698/2015. Dispõe Sobre o Microempreendedor Individual e empresa de Pequeno Porte atuar em Casa e dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1" — Esta Lei estabelece que o Microempreendedor Individual e Empresa de Pequeno Porte possa utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercicio da atividade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 25 de Novembro de 2015. iz Befies Leocadio de CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367