AUTORIZA A CONCESSãO DE USO DE BEM PúBLICO à ASSOCIAçãO DOS CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS DO SERTãO CABUGI - Autoriza a concessão de uso de bem público, de forma gratuita, por tempo determinado, à Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Sertão Cabugi, para fins de construção de uma Casa do Mel no município de Lajes/RN, e dá outras providências.

Lei 728/2016, Lajes/RN, Concessão De Uso, Bem Público, Associação Dos Criadores De Ovinos E Caprinos Do Sertão Cabugi, Casa Do Mel, BR-304, Zona Rural, Concessão Gratuita.