: o -Prefeituradelajes — camerevo resseno Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 605/2014. Autoriza o Poder Executivo a Criar novas Naturezas de Despesas de Pessoal e dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar as Naturezas de Despesas nos Projetos Atividades constantes do Anexo |, no exercicio de 2014 Art. 2° - Para cobertura dos créditos orgamentarios para as novas naturezas de despesas, serdo compensadas em conformidade com o Art. 8° e 9° da Lei Municipal nº 591/2013, que Estima Receita e Fixa Despesas para o Exercicio de 2014. Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagdo, revogadas as disposigdes em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 28 de Marco de 2014. - Secretario Municipal de Planejamento e Financas - CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 @jprEfeitu radeLajgs GABINETE DO PREFEITO Éompromisso, Trabalho e Cidadania ANEXO I UG PROJETO/ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA a) Secretaria Municipal de Agricultura ¢ Meio Ambiente — 2043 — Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura ¢ Meio Ambiente. 3190-13 — Obrigações Patronais 3191-13 — Contribui¢des Patron; 3190-04 — Contratagdes Temporá 3190-16 — Outras Despesas Vari — Pessoa Civil b) Secretaria Municipal da Juventude, Esporte ¢ Lazer — 2039 — Manutenção da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer. 3190-13 — Obrigagdes Patronais 3191-13 — Contribuigdes Patronais 3190-16 — Outras Despesas V: is — Pessoa Civil ¢) Secretaria Municipal de Planejamento ¢ Finangas — 2002 — Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento ¢ Finangas. 3190-13 — Obrigagdes Patronais 3191-13 — Contribuigdes Patron; 3190-16 — Outras Despesas Variiveis — Pessoa Civil d) Secretaria Municipal de Articulação Politica — 2064 — Manutenção da Secretaria Municipal de Articulação Politica. 3190-13 — Obrigacdes Patronais 3191-13 — Contribuições Patronais 3190-16 — Outras Despesas Variaveis — Pessoa Civil e) Procuradoria Geral do Municipio — 2074 — Manutenção da Procuradoria Geral. 3190-13 — Obrigações Patronais 3191-13 — Contribui¢des Patronais 3190-16 — Qutras Despesas Varidveis — Pessoa Civil f) Secretaria Municipal de Comunicação — 2003 — Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação, 3190-13 — Obrigações Patronais 3191-13 — Contribuições Patronais 3190-16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil £) Controladoria Geral do Municipio — 2003 — Manutenção da Controladoria Geral. 3190-13 — Obrigações Patronais 3191-13 — Contribuições Patron: 3190-16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil h) Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito — 2005 — Manutenção da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito. 3190-13 — Obrigações Patronais 3191-13 — Contribuições Patronais i) Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento — Econômico e Recursos Minerais — 2073 — Manutenção da Secretaria 3190-13 — Obrigações Patronais 3191-13— Contribuições Patronais Municipal de Turismo, Desenvolvimento 3190-16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil Econômico e Recursos Minerais. )) Secretaria Municipal de Obras e Serviços 3190-13 — Obrigações Patronais Urbanos — 2041 — Manutenção da Secretaria 3191-13 — Contribuições Patronais Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 3190-04 — Contratações Temporárias 3190-16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil k) Secretaria Municipal de Educação e Cultura 2040 — Manutenção da Escola de Informática; 3190-13 — Obrigações Patronais 2036 — Manutenção do Ensino Infantil 40%; 3190-13 — Obrigações Patron: 3191-13 — Contribuições Patronais 2091 — Manutenção do Ensino Infantil 60%. 3190-13 — Obrigações Patronai: 3191-13 — Contribuições Patron: 2037 — Manutenção do Ensino Especial. 3190-13 — Obrigações Patronais 3191-13 — Contribuições Patronais ᠀⼀氀尀 CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 GA @Prefeituradelaies B Compromisso, Trabalho e Cidadania 1) Secretaria Municipal de Saúde 2024 — Programa Saúde da Familia; 3190-04 — Contratagdes Temporirias 3190-16 — Outras Despesas Varidveis — Pessoa Civil 2025 — Manutengio do Fundo Municipal de Saúde; 3191-13 — Contribuigdes Patronais 3190-16 — Outras Despesas Varidveis — Pessoa Civil 2027 — Vigilancia Sanitiria; 3190-13 — Obrigagdes Patronais 3191-13 — Contribuições Patronais 3190-16 — Outras Despesas Varidveis — Pessoa 2028 — Programa de Combate as Doenças Epidemiologicas; 3190-16 — Outras Despesas Varidveis — Pessoa Civil 2082 — Servico de Atendimento Mével de Urgéncia — SAMU; 3190-13 — Obrigações Patronais 3191-13 — Contribuigdes Patronais 3190-16 — Outras Despesas Varidveis — Pessoa Civil 2067 — Manutengdo e Divisio de Saneamento; 3190-13 — Obrigações Patronais 2103 — Programa de Melhoria Qualidade; 3190-13 — Obrigações Patronais 3191-13 — Contribuigdes Patronais 2023 — Programa da Atenção Básica. 3190-13 — Obrigacdes Patronais 3191-13 — Contribuigdes Patronais 3190-04 — Contratagdes Temporirias 3190-16 — Qutras Despesas Varidveis — Pessoa Civil m) Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assisténcia Social 2008 — Manutenção do Fundo Municipal de Assisténcia Social 3190-13 — Obrigações Patronais 2096 — Indice Gest. Desc. Bolsa Família; 3191-13 — Contribuigdes Patronais 2090 — Servigo de Convivéncia e Fortalecimento de Vinculo a Crianca e Adolescente. 3190-16 — Outras Despesas Varidveis — Pessoa Civil Gabinete do Prefeito Muni i aT;'g Lajes/RN, em 28 de Marco de 2014. /7 ) Secretirio . 04-49 CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — tfl}%’!flfi&m"m www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367