s iPrefeituradeLajes — comenco een Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 543/2012 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, ¢ contém outras providências. O Prefeito Municipal de Lajes, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 540 de 13 de dezembro de 2011, artigo 2º e artigo 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º - De acordo com a Lei nº 540 de 13 de dezembro de 2011, fica autorizada a abertura de crédito especial a dotagdo orgamentdria vigente no valor de R$ 390.000.,00 (trezentos e noventa mil reais): para atender às programagdes constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2º — Fica autorizada a inclusio no PPA previsto para o quadriénio 2010/2013. no programa 0004 — Fortalecimento da Agricultura — Projeto 1071 — Construgdo de um Abatedouro Público, por ocasido da abertura do crédito especial. Art. 3º - Os recursos necessarios à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de: I — Transferéncia de convénios da Unido e de suas Entidades. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagio. Art. 5° - Revogadas as disposigdes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 01 de Margo de 2012. g Luiz Benes Leocadio de Araújo . É / - Prefeito — Jo: índes Frandisc s - Secretário Municigafde Admjnistragio - CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 sa5P refeituracclajes camereoomeraro Eompromisso, Trabalho e Cidadania ANEXO 1 ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORCAMENTARIA: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA SUBFUNCAO: 606 - EXTENSAO RURAL PROGRAMA: 0004 - FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA PROJETO/ATIVI DADE: 1071 - CONSTRUCAO DE UM ABATEDOURO PUBLICO CODIG o ELEMENTO DE DESPESA VALOR 44.90.51.00.00 Obras e instalagdes 390.000,00 TOTAL 390.000,000 Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 01 de Margo de 2012. v á Luiz B7Ies Leocadio de Araujo ) r -” - Prefeito — arques F ems - Secretario Mugicipal d?‘l’lanejamento e Financas - s mipistracio - - Secretário Munici CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www .prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367