PAEFEITURA nF‘ GABINETE DO PREFEITO 'POVO QUE CONQUISTA Lei Municipal nº 857/2020 Dispõe sobre a regularização de uso do terreno onde fica situada a Escola Municipal Professora Marta Bezerra de Medeiros e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: CAPITULO 1 DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1°. Esta Lei dispoe sobre a regularizag¢io do uso do terreno do patrimonio do Municipio de Lajes localizado na Rua Tab. João Moreira Gomes s/n - Lajes/RN, CEP 59.535-000, com uma drea total de 5.952,00 m? (Cinco mil novecentos e cinquenta e dois metros quadrados); Art. 2°. O terreno com a drea total de 5.952,00 m? (Cinco mil novecentos ¢ cinquenta e dois metros quadrados), pertencente ao Municipio de Lajes/RN, serd dividido em duas dreas georreferenciadas, sendo uma destinada a incorporagio do patrimonio da Escola Municipal Professora Marta Bezerra de Medeiros, ¢ a outra com o Gindsio de esportes, permanecem integrando o patriménio do Municipio de Lajes; CAPITULO I DA REGULARIZACAO DE USO Art. 3°. Fica regularizado o uso da drea total do terreno em duas dreas distintas, sendo uma transferida à Escola Municipal Professora Marta Bezerra de Medeiros - CNPJ 03.141.002/0001-99 com a drea de 2.975.89 m? (dois mil novecentos e setenta e cinco metros e oitenta e nove centimetros quadrados), e a outra drea com 2.976,11 m? (dois mil novecentos e setenta e seis metros e onze centimetros quadrados), com o Ginisio de Esportes, permanecendo como patrimonio do Municipio de Lajes. Parigrafo Primeiro. O terreno com a drea total de 5.952,00 m? (Cinco mil novecentos e cinquenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Tab. João Moreira Gomes s/n - Lajes/RN, CEP 59.535-000, pertencente ao patrimonio do Municipio de Lajes, tem o perimetro de 316m com a seguinte descrição de georeferenciamento: Inicia-se a descrição deste perfmetro no ponto MO1, de coordenadas N 9.369.135,22m ¢ E 804.896,22m; deste segue com azimute de 96°29'14" por uma distancia de 62,00m, até o ponto M02, de coordenadas N 9.369.128,21m e E 804.957,86m ; deste segue com e MUNICIPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palicio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira d%fl— 17/Éemro - 59.535-000 — Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail:eugenio.semgap ( lajes.ra.gov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 PREFEITURA an GABINETE DO PREFEITO POVD QUE CONQUISTA azimute de 192°40'12" por uma distancia de 48,10m, até o ponto M03, de coordenadas N 9.369.081,28m ¢ E 804.947,31m ; deste segue com azimute de 192°40'12" por uma distincia de 47,90m, até o ponto M04, de coordenadas N 9.369.034,55m ¢ E 804.936,81m ; deste segue com azimute de 276°29'14" por uma distincia de 62,00m, até o ponto MOS, de coordenadas N 9.369.041,56m e E 804.875,17m ; deste segue com azimute de 12°40'12" por uma distancia de 44.82m, até o ponto M06, de coordenadas N 9.369.085,28m ¢ E 804.885,00m ; deste segue com azimute de 12°40'12" por uma distancia de 51,18m, até o ponto MOI, onde teve inicio essa descrigdo. Parigrafo Segundo. O terreno transferido ao patriménio da Escola Municipal Professora Marta Bezerra de Medeiros - CNPJ 03.141.002/0001-99 com a área de 2.975,89 m? (dois mil novecentos e setenta e cinco metros e oitenta e nove centimetros quadrados), localizado na Rua Tab. Jodo Moreira Gomes s/n - Lajes/RN, CEP 59.535-000, tem o perimetro de 220,88 m com a seguinte descrição de georeferenciamento: Inicia-se a descrigio deste perimetro no ponto MOI, de coordenadas N 9.369.135,22m e E 804.896,22m; deste segue com azimute de 96°29'14" por uma distancia de 62,00m, até o ponto M02, de coordenadas N 9.369.128,21m ¢ E 804.957,86m ; deste segue com azimute de 192°40'12" por uma distancia de 48,10m, até o ponto MO3, de coordenadas N 9.369.081,28m ¢ E 804.947,31m ; deste segue com azimute de 273°40'32" por uma distincia de 62,44m, até o ponto M06, de coordenadas N 9.369.085,28m e E 804.885,00m ; deste segue com azimute de 12°40'12" por uma distdncia de 51,18m, até o ponto MOI, onde teve inicio essa descrigdo. Pardgrafo Terceiro. O terreno com um Gindsio de Esportes, com a drea de 2.976,11 m? (dois mil novecentos e setenta e seis metros e onze centimetros quadrados), localizado na Rua Tab. João Moreira Gomes s/n - Lajes/RN, CEP 59.535-000, continuard integrando o patriménio do Municipio de Lajes ¢ tem o perimetro de 217,19m com a seguinte descrição de georeferenciamento: Inicia-se a descrigio deste perimetro no ponto MO06, de coordenadas N 9.369.085,28m e E 804.885,00m; deste segue com azimute de 93°40'32" por uma distancia de 62.44m, até o ponto M03, de coordenadas N 9.369.081,28m ¢ E 804.947,31m ; deste segue com azimute de 192°40'12" por uma distancia de 47,90m, até o ponto MO4, de coordenadas N 9.369.034,55m e E 804.936,81m ; deste segue com azimute de 276°29'14" por uma distancia de 62,00m, até o ponto MO5, de coordenadas N 9.369.041,56m e E 804.875,17m ; deste segue com azimute de 12°40'12" por uma distincia de 44,82m, até o ponto M06, onde teve inicio essa descrigao. Art. 4°. Integra e complementa esta lei os anexos das plantas georreferenciadas de localizagdo e situagdo atual do terreno e de situação do desmembramento da drea total do terreno. 59.535-000 — Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail:eugenio.semgap@Iajes.rn.gov.br % MUNICIPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva nª;'l)fgnfro - TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 F. V ) PREFEITURA nr‘ GABINETE DO PREFEITO Art.5°. Esta lei entrard em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario. " Gabinete do Prefeito Muníc'pal?tyl Lajes/RN, em 31 de Julho de 2020 {K (%z//Zf arques Ferndndes Prefeito Municipal ATESTO QUE A LEI No&S 3/ 202 O €01 PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL pOMEs 02 [ e8] 2º MUNICIPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva nº 17 Centro — 59.535-000 — Lajes/RN Site: www.lajes.m.gov.br / E-mail:eugenio semgap@lajes.rn.gov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 61°L1Z (W)= ONSWLOS cepugy = g, vy 11967 (W)= Bty B9 0ZZ (W)= ONOUNOS poos3 -y vay | WEE'SL6Z (eU)= B2ty I OQYIONTHIATHYOID OOIIVHOOdOL OLNIWYLINVAIT o= i c Ni 1 3N SIHOD VHIZHOMN OYOr V. S PE | — — XXX | eemecane sn ea | omie T ova o] | —— o mom al mml mom = | a mS AEN 8 8 CONAMONSONSTANON| | cosa —— on e on — " sy v Ex s mss : ™. $300voiaz 00z9 0 053 2S 2E 8lig "" OLNIWVHEWIWSIA - OYOVNLIS TB: Topografias Projetos MEMORIAL DESCRITIVO DADOS DO IMOVEL - - ÁREA “B” = Ginásio DESCRIÇÃO: 2 1º R1.1.7 - U o 1ORE RN CONTRATANTE R IT I CNPJ: . 466 -05 AREA TOTAL (m*): 2.976,11 m PERIMETRO (m) : 1 3 m DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO 9.369.085,28m c E 804.885,00m; deste segu nto MO3, distâr ; N 9.369.081,28m e E 804.947,31m E segue azin : 2°40'12 por uma distancia € 47,90m, T MO4, de das N 9.369.034,55m e E 804.936,81m ; ) azimute de é 14" por uma distânci 62, MO5, adas N 9.369.041,56m E 804.875,17m ; À o E ma distância de 44,82m, até P de n rição RESPONSÁVEL TÉCNICO . Velez 7830 Te e &lh}}“(” 0 Us Te: Topografia« Projetos MEMORIAL DESCRITIVO DADOS DO IMOVEL - SITUAGAO ATUAL DESCRIÇÃO: CONTRATANTE: E CNPJ: AREA TOTAL (m?): PERIMETRO (m) : 316.0C DESCRICAO DO PERIMETRO “00 9.369.135,22n °29'14" pc i ância de 6 N 9.369.128,21mM e E 804.957,86m ; 40'1 r uma distância d N 9.369.081,28m e E 804.947,31m ; ima distância de 47,90m, até o nadas N 9.369.034,55m e E 804.936,81m ; 276º29'14" por uma distância de 62,00m, até « 5 N 9.369.041,56m e E 804.875,17m ; iistancia de 44,82 é « 85,28m E 804.885,00m ; RESPONSÁVEL TÉCNICO ” .'JJ"(H () yi[f z : 7830 ED COSTA VELEZ OP, GE TopografiasProjetos M EMORIAL DESCRITIVO DADOS DO IMOVEL - AREA “A” = Escola DESCRIGAO: IMOVEL CONTRATANTE: PREF CNPJ: )8.113.466 01-05 AREA TOTAL (m?): .975,89 m PERIMETRO (m) : .88 m DESCRIGAO DO PERIMETRO 9.369.135,22m e E 804.896,22m; s N 9.369.128,21m e 62,00m, por uma distancia de 804.957,86m ; je 192°40'12" po 18, 1 é N 9.369.081,28m e E 804.947,31m ; este seg por uma distância de 62,44m, é to MO6, d .085,28m e E 804.885,00m t uma stância de 51,18m, até o )n RESPONSÁVEL TÉCNICO /:J)ªv(n 0 U»(a ] VELEZ EDIWESL CET: TN SS RS T m — | — — ” SV 53000 VHHON OVOP GV VI 162118 4998 190 5/ 7 OMAN - Onidgua TAW | s = ” T tnama| TR s e —— | OQVIONT¥I4FHHOIO 0DI4YHO0dOL OLNIWVLINVATT L d * AA c un 1 U 00'9LE (w)= onauwned | | W 00'766'S (cw)= eay É u 7 FUNVLVHINGD OO SIQIVIUONI W m À L2011z | (COLIVEDOdOL OLNINVIONIHI 303 | OSVHOQdOL | HOSNINRIOY ogduny. | _ e S04 | 00z9 - — S T j osye & ” * 8 EN s om - ; g o — í " g um 8 i/ /8 £ S o § i erosg & e 8 : 008 4 % 18 IVNLY OYÔÍVNLIS