Legislação Municipal
de Lajes-RN

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de imóvel para construção do Centro de Disponibilidade de Informações de Tecnologias para Agricultores Familiares, no Município de Lajes/RN, e dá outras providências. - Autoriza a doação de um imóvel público municipal ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER/RN), destinado à construção do Centro de Disponibilidade de Informações de Tecnologias para Agricultores Familiares em Lajes/RN.

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PfEfEitu ra (e Laj es GABINETE DO PREFEITO Compromisso, Trabalho e Cidadania e Lei nº 524/2010 Autoriza o Poder Executivo proceder à doação de imóvel para construção do Centro de Disponibilidade de Informações de Tecnologias para Agricultores Familiares, no io de Laje/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um imóvel pertencente ao Patrimdnio Municipal ao INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE - EMATER, cadastrado no CNPJ(MF) sob nº 08.281.073/0001-00, com sede no Centro Administrativo, rodovia BR 101, KM 0, Bairro de Lagoa Nova — Natal, com uma area de 450 m? de superficie, sendo 15 m (quinze) de frente e 30 m (trinta) de fundos, localizado na Avenida José Militão Martins, S/N, Centro, na Zona Urbana do municipio de Lajes/RN, com os seguintes limites e dimensdes Norte: com terras do Patrimdnio de Nossa Senhora da Conceigdo; Sul: com Nucio Pinto de Medeiros: Leste: com Avenida José Militão Martins; e Oeste: com a Rua Antonio Telmo, cujo imovel pertence ao patrimonio publico municipal, devidamente registrado no Servigo Notarial e Registral de Lajes/RN Art. 2° - O imovel de que trata o artigo anterior sera destinado a construgao de um (01) Centro de Disponibilidade de Informagdes de Tecnologia para Agricultores Familiares, sob responsabilidade orgamentaria e financeira do Instituto de Assisténcia Técnica e Extensdo Rural do Rio Grande do Norte - EMATER Art. 3° - A area referida na presente Lei, sera automaticamente revertida ao Patriménio Municipal, se no periodo de 02 (dois anos), caso não seja construida o Centro Tecnologico de Lajes/RN, não podendo ser utilizado para outros fins Art. 4° — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposi¢des em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de Outubro de 2010. ) - Pref¢ito — /'I 7V Ny 7% 7 - Setretário Municipal de Administracio - ;CMJBAGG/OSO\I-O‘S - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 - Lajes/RN it olajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn @ig.com.br : (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367