Legislação Municipal
de Lajes-RN

Lei nº 384/2003 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município com a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajes/RN a firmar acordo de parcelamento de débitos do Município junto à Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, referentes a períodos específicos, com pagamento mediante desconto automático no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e dá outras providências.

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Lein® 384/2003 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida do Municipio para com a COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento dos Débitos do Municipio para com a COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE — COSERN, referente aos periodos de 1993 a 1996 e Junho de 2001 a Março de 2003, conforme planilhas anexas, e Termo de Ajustamento do Ministério Público, no montante de R$ 322.059,57 (trezentos e vinte e dois mil, cinglienta e nove reais e cinqlienta e sete centavos), em 143 (cento e quarenta e trés) parcelas mensais no valor de R$ 4.625,15 (quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), sendo as parcelas debitadas automaticamente no Fundo de Participa¢do dos Municipios — FPM. Art. 2° - O Poder Executivo consignara nos Orgamentos Anual e Plurianual do Municipio as dotações especificas pra o pagamento do débito objeto do parcelamento; Art. 3°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposi¢des em contrario. Prefeitura Municipal de Lajes de Abril de 2003. ocadio de Araujo