Legislação Municipal
de Lajes-RN

DISPõE SOBRE A CRIAçãO DE UM CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO ORçAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE, NO MONTANTE DE R$ 1.081.813,00, ESTES VALORES, PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS E ESTADUAIS, SERãO EMPREGADOS TANTO NO CUSTEIO QUANTO NO INVESTIMENTO EM SERVIçOS DE ASSISTêNCIA HOSPITALAR. - Dispõe sobre a criação de um Crédito Adicional Suplementar destinado ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 1.081.813,00, Estes valores, provenientes de emendas parlamentares federais e estaduais.

Municipal, Fundo, Valor, Crédito, Adicional, Suplementar, Oitocentos, Reais, Estado, Grande.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR TE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES 03.0001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2076 - ADESAO A CONTRATACAO DE HOSPITAIS FILANTROPICOS ELEMENTO FONTE VALOR 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16003110 R$ 881.813,00 03.0001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2209 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA ELEMENTO FONTE VALOR 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1621 200.000,00 GABINETE DO PREFEIT O LEI MUNICIPAL N° 999, DE 30 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a criação de um Crédito Adicional Suplementar destinado ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 1.081.813,00, Estes valores, provenientes de emendas parlamentares federais e estaduais, serão empregados tanto no custeio quanto no investimento em serviços de assistência hospitalar. Além disso, o projeto busca a adequação orçamentária governamental para aprimorar a administração e a transparência na utilização dos recursos públicos. A implementação deste Crédito Adicional Suplementar é projetada para não afetar a estabilidade financeira do município, visando assim contribuir para o progresso social e econômico da localidade, bem como para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.”   O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e Lei Orgânica art. 74, XV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º. Esta lei trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, por meio de Emenda Impositiva nº 39170010: Indicada pelo Deputado Federal Benes Leocádio, no valor de R$ 881.813,00 (OITOCENTOS E OITENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS); Emenda Estadual nº 801, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Carvalho, no valor de R$ 200.000,00, (DUZENTOS MIL REAIS), totalizando 1.081.813,00 (UM MILHÃO, OITENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS). Art. 2º. O valor total que será incorporado ao orçamento por meio do Crédito Adicional Suplementar no FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE será de R$ 1.081.813,00 (UM MILHÃO, OITENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS), cujas fontes de recursos advêm das emendas de Federal e mencionados no art. 1º.     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário.   Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 30 de julho de 2024   FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Rodrigo Carvalho da Silva Código Identificador:37C9A1D7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/08/2024. Edição 3340 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/