%o ¢Prefeituradelajes comaros e Eompromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 542/2012 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotagio do orcamento vigente, e contém outras providéncias. O Prefeito Municipal de Lajes, no uso de suas atribui¢des legais, nos termos da Lei n° 540 de 13 de dezembro de 2011, artigo 2° e artigo 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1° - De acordo com a Lei nº 540 de 13 de dezembro de 2011, fica autorizada a abertura de crédito especial a dotagdo orgamentaria vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais): para atender as programagdes constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2° — Fica autorizada a inclusio no PPA previsto para o quadriénio 2010/2013, no programa 0012 — Expansão e Melhoria da Infra Estrutura — Projeto 1072 — Urbanizagdo de Canteiros e vias públicas, por ocasido da abertura do crédito especial. Art. 3° - Os recursos necessarios a abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de: 1 — Transferéncia de convénios da Unido e de suas Entidades. Art. 4° - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogadas as disposi¢des em contrario. Gabinete do Prefeito Mu}hflp4 Lajes/RN, em 01 de Março de 2012. EBE * ; Ll L - e Bénes Leocadio de Aái;) ? S " /"V — 7 - I’fiefeim - i i) : flecoee] - José s q(ffeâFeãaÉdes - Secretário Muni¢ipa)/de Planejamento ¢ Finanças - ) 2 J Francis e;mn/ S - Secretario Muanmi istração - CNP): 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 &m #Prefeituradclajes cmenoomoen Compromisso, Trabalho e Cidadania ANEXO 1 ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORCAMENTARIA: 004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS FUNCAO: 15 - URBANISMO SUBFUNÇÃO: 812 - INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA: 0012 - EXPANCAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA PROJETO/ATIVIDADE: 1072 - URBANIZACAO DE CANTEIROS E VIAS PUBLICAS CODIGO ELEMENTO DE DESPESA VALOR 44.90.51.00.00 Obras e instalagdes 100.000,00 TOTAL 100.000,000 Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 01 de Marco de 2012. A - Z[/í/ímá — Luiz BénesT.eacadio de - Prefeito — 2 > W00t Jos ues Femes - Secretario Mu li) | de Planejamento e Finanças - - SecretádoWAd inistração - CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367