Legislação Municipal
de Lajes-RN

ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 702/2015 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS - Altera o Artigo 8º da Lei nº 702/2015, autorizando o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, para incorporar valores que excedam as provisões constantes da referida lei, mediante utilização de recursos provenientes de fontes específicas.

Prefeito, Municipal, Gabinete, Artigo, Seguinte, Fica, 70272015, Lajesrn, Prefeltura, Compromisso.

%Prefeltura L Ies GABINETE DO PREFEITO Compromisso, Trabatho e Cidadania Lei nº 738/2016, Altera o Artigo 8º da Lei nº 702/2015 ¢ da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, FADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuigdes que lhe são conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Camara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o Artigo 8° da Lei nº 70272015, de 28 de Dezembro de 2015, que passard ter a seguinte redação: Art. 8 - Fica o Poder Executive, respeitadas as demeis decisdes constitucionais ¢ nos termos da Lei nº 4.320/04. autorizado a abrir C dicianais Suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte ¢ cinco por cento) dos Orgamentos Fiscais ¢ da seguridade social com finalidad: de incorporar valores que excedem 0 provisoes constantes desta Lei, mediante o ntilização de recnrsos proveniente de: 05 Art. 2° - Ficam os demais artigos da Lei nº 70272015, inalterados Art. 3" - Esta Lei entrard em vigor na data da sua publicagiio. revogadas as disposições em contrdrio. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 23 de Junho de 2016. sa ( 'C..('((” Luiz Benes Leocádio de Arauw = é - Prefeito — Atesto que a Lol No2)3/0 Fol publ do Més, L?BZ@ 2 CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59,535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367