Legislação Municipal
de Lajes-RN

PREFEITURA DE‘ GABINETE DO PREFEITO GOVERNO QUE REALIZA /POVO QUE CONOUISTA Lei nº 777/2017. Autoriza o Poder Executivo Alienar Bens Móveis e dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os veiculos a seguir a) Veiculo tipo Gol, placa NNO1925, ano de fabricacio 2009, modelo 2010, RENAVAM 00157591220 b) Veiculo tipo Kombi, placa NNU7470, ano de fabricacio 2009, modelo 2010, RENAVAM 00191029645; <) Veiculo tipo Onibus/Micro, placa MYI9532, ano de fabricacio 2004, modelo 2004, RENAVAM 00825543444; d) Veiculo tipo Onibus/Micro, placa MYA8852, ano de fabricaciao 2009, modelo 2010, RENAVAM 0079680692; e) Veiculo tipo Fiat/Uno Mille WAY Econ, placa NNR3530, ano de fabricação 2009, modelo 2010, RENAVAM 00184122422; f) Veiculo tipo Onibus/Micro, placa MZD6210, ano de fabricagio 2002, modelo 2003, RENAVAM 00796803692. Art. 2° - Os recursos arrecadados com a alienagdo serdo incorporados ao orgamento do municipio no exercicio vigente Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdo, revogadas as disposigoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 04 de Setembro de 2017. Atssio que a Lei Nª)_)j]_/f Grze e, Fol publicada no ) Jósé Marques Fernandes 05M ‘ a - Préfeito Municipal - Jailson à p dãsilvar— CPF: 201 686/404-49 V / CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 - Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail: jailson.semgap@Iajes.rn.gov.br TFI FFONF' (84) 3532-2627 / 3532-2197