35 zPrefeituradelajes - crmsecomeno Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 623/2014. Autoriza a abertura de Crédito Especial a Dotação do Orcamento vigente, e contém outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuigoes legais, nos termos da Lei n.º 591 de 02 de dezembro de 2013, artigos 2 ° e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1° - De acordo com a Lei nº 591 de 02 de dezembro de 2013, fica autorizada a abertura de Crédito Especial a dotagdo orcamentaria vigente no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender as programagdes constantes do Anexo I desta Lei Art. 2° - Fica autorizado a inclusio no PPA previsto para o quadriénio 2014/2017, no programa 0013 — Cultura e Arte - Projeto Atividade 2064 — Apoio a Projetos Culturais, por ocasido da Abertura do Crédito Especial Art. 3" - Os recursos necessarios para cobertura do presente crédito, serdo consignados no Anexo I, relativo anulação de Créditos de Autos Projetos Atividade Art. 4" - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposigdes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 04 de Agosto de 2014. N 7 f Y, NJE 772l Aiosto que a Lal Nº 6/2] /1 arques Fernandes Fol publicada no - Prefeito em Exercicio - doMês //) CPF20% Jailson Morais dá Skva Sec. Mun. Chefe de Gabinete \ CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367