wPrefeituradeLajgs Compromisso, Trabalho e Cidadania LEI Nº 548/2012. Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consócio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assú, firmado ENTRE O Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e da outras providéncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, NO USO DE SUAS ATRIBUIGOES LEGAIS, FAGO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Publico Regional de Saneamento Basico do Vale do Assu, formado entre o Estado do Rio Grande do Norte e os Municipios da Regido do Assu, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 § 1°. O Consórcio Publico Regional de Saneamento Basico do Vale do Assu, constituido sob a forma de pessoa juridica de direito publico, é integrante da administrag&o publica indireta deste Estado § 2°. O Consorcio tera prazo de vigéncia indeterminado. Art. 2°. O Consorcio Publico Regional de Saneamento Basico objetiva a promog&o de ações voltadas para o planejamento, regulação e fiscalizagdo dos servigos publicos de saneamento basico relativo ao manejo de residuos sdlidos ou de atividade dele integrante no territério dos entes consorciados, bem como todas as outras ações definidas na Clausula 7%, do Protocolo de Intenções de Consórcio Publico Regional de Saneamento Basico do Vale do Assu, ora ratificado, mediante a mutua cooperação dos entes envolvidos. Paragrafo único — É vedada a transferência, mediante cessão, de servidores do Estado para o Consórcio, bem como deste para o Estado. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lajes-RN é?ª / / ,)/’, = ' GEAA > " (./Élz;%néáíláÃmúig/ . Jane Carla Felipe Pegado Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente