Legislação Municipal
de Lajes-RN

Lei Municipal nº 352/2000 – Autoriza a contratação provisória de pessoal e dá outras providências - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação provisória de pessoal para atender necessidades básicas do Município, conforme demonstrativo anexo, e dá outras providências.

Municipal, Pessoal, Prefeito, Esta, Sera, Grande, Norte, Prefeitura, Lajes, 08113466000105.

RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES C.G.C (MF) 08.113.466/0001-05 Rua Soriano Filho, nº 17 - Fone (084) 532-2052 Lei n° 352/2000 Autoriza a contratagdo proviséria de pessoal e da outras providéncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN Faço saber que.a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar provisoriamente, pessoal para atender as necessidades basicas do Municipio, conforme demonstrativo em anexo, que passa a integrar esta lei. Art. 2° - A contratagéo sera feita pelo prazo de 10 (dez) meses, quando sera realizado Concurso Publico. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicagéo, retroagindo seus efeitos legais a 1° de março de 2.000. Art. 4° - Revogam-se as disposicdes em contrario. Prefeito