LEI Nº 667/2015 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ESPECIAL à DOTAçãO DO ORçAMENTO VIGENTE E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente do município de Lajes/RN para atender a programas de manutenção e revitalização do ensino infantil e fundamental, vinculados ao FUNDEB 40%, incluindo obras de construção, reforma e ampliação de unidades escolares.

Crédito Especial; Orçamento Municipal; Educação Infantil; Ensino Fundamental; FUNDEB 40%; Obras E Instalações; Lajes/RN; Manutenção Escolar; Revitalização..