Legislação Municipal
de Lajes-RN

DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ALTERAçãO DO QDD NO VALOR DE R$ 11.590,65 PARA REFORçO DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.

Municipal, Prefeito, Anexo, Valor, 1159065, Fonte, 01001, 0103100012001, 1500, Estado.

UO Função Programática Especificações Anexo Fonte Natureza Valor R$ 01.001 01.031.0001.2001 Auxílio Alimentação 1   1500   3.3.90.46 R$ 4.000,00 01.001 01.031.0001.2001 Indenizações e Restituições 1 1500 3.3.90.93 R$ 7.590,65 TOTAL R$ 11.590,65          UO Função Programática Especificações Anexo Fonte Natureza Valor R$ 01.001 01.031.0001.2001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil1   1500   3.1.90.11 R$ 11.590,65 TOTAL R$ 11.590,65 ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR TE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEIT O LEI MUNICIPAL N° 976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.”   O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1ºFica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$R$ 11.590,65 (Onze mil quinhentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Lei. Art. 2ºConstitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Lei. Art. 3ºEste Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Registre. Publique-se e cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de dezembro de 2023.   FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal   Item I – Acréscimo     Item II – Redução     Registre. Publique-se e cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de dezembro de 2023.   FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Robson Augusto Cosme Souza Código Identificador:EBD359C0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/12/2023. Edição 3185 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/