AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ESPECIAL à DOTAçãO DO ORçAMENTO VIGENTE PARA COBERTURA DE DESPESAS COM SERVIçOS DE SAúDE DE MéDIA E ALTA COMPLEXIDADE - A Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 870.000,00, proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias, destinado a despesas com serviços de saúde de média e alta complexidade, incluindo adesão a hospitais filantrópicos.

Crédito Especial; Orçamento Municipal; Saúde; Média Complexidade; Alta Complexidade; Hospitais Filantrópicos; Lajes/RN; Execução Orçamentária.