LEI MUNICIPAL Nº 664/2015 – DISPõE SOBRE AS DIRETRIZES ORçAMENTáRIAS PARA O EXERCíCIO DE 2016 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. - Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município de Lajes/RN para o exercício de 2016, em cumprimento ao art. 165, §2º da Constituição Federal e à Lei Orgânica Municipal, compreendendo prioridades e metas da administração, estrutura e organização dos orçamentos, disposições relativas à dívida pública, despesas com pessoal, alterações tributárias e normas finais.
Diretrizes Orçamentárias; LDO 2016; Orçamento Municipal; Plano Plurianual 2014-2017; Receita E Despesa; Dívida Pública; Pessoal; Lajes/RN..
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