PREFEITURA L:kH GABINETE DO PREFEITO POV QUE CONOUISTA Lei Municipal n.” 806/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentacio Fundidria de terreno na Zona Urbana, e dá outras providéncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituigio Federal, pela Lei Organica Municipal, pela Lei Municipal N° 489/2009, - Código de Postura e pela Lei Nº 11.977/2009 - Regularizagio Fundiaria, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um terreno na Zona Urbana, para Regulamentagdo Fundidria pertencente ao patriménio municipal — como terreno com translado no Cartério Notarial de Lajes/RN, a Senhora MARIA DA CONCEICAO VARELA, inscrito no CPF sob o nº 038.270.164-01, RG sob o nº 1.480.696 — SSP/RN, em conformidade com o Capitulo III, Seção I, Art. 47, Inciso 111, IV, da Lei Nº 11.977/2009. Parégrafo Unico - O terreno objeto de doagdo a que se refere o “caput” deste artigo, tem uma drea total de 180,00 m? (cento e oitenta metros quadrados), localizado na Rua das Turquesas, S/N, Alto da Maternidade, CEP 59.535-000 — Lajes/RN, tendo os seguintes limites: Ao Norte: medindo 20,00m com o Lote 38 de Ana Cristina de Lima; Ao Sul: medindo 20,00m com o Lote 47 de Daiana Bernardo dos Santos Ao Leste: medindo 9,00m com a Via Pública — Rua das Turquesas; Ao Oeste: medindo 9,00m com Fundos das Residéncias da Praça dos Minérios. Art. 2° - O terreno visualizado pela Planta Baixa e suas coordenadas, com Memorial Descritivo, serd destinado à construção de prédio residencial sob a responsabilidade da Senhora MARIA DA CONCEICAO VARELA, qualificada acima. Pardgrafo Unico - Não havendo a construgdo no prazo de 02 (dois) anos, o terreno retornard ao Patrimonio Piblico Municipal, com ciéncia por escrito ao donatdrio no prazo de 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para devolugdo. Art. 3º - Esta Lei entrard em vigor na data da sua publicagdo, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal ? Lajes/RN, em 20 de Dezembro de 2018. : D 86 2 FÃ € ’ R ATESTO QuEALEw‘MZ/ e sé Marques Fernandes FO! PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Prefeito Municipal vomes 29/ 12 1& MUNICIPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva nº 17 Centro — 59.535-000 — Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail:eugenio.semgap @lajes.rn.qov.br p T e aran nenT7 / ARRD.0107 — Z/ . FE