Legislação Municipal
de Lajes-RN

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PúBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITáRIO DA COMUNIDADE DISTRITO DE FIRMAMENTO – LAJES/RN. - Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário da Comunidade Distrito de Firmamento, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, com caráter assistencial, atuação na defesa de direitos sociais e duração indeterminada.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR TE PREFEITURA MUNICIP AL DE LAJES GABINETE DO PREFEIT O LEI MUNICIPAL N° 922/2022 “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal do Conselho Comunitário da Comunidade Distrito de Firmamento – Lajes (RN).”   O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário da Comunidade Distrito de Firmamento, associação de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter assistencial, que atua na defesa dos direitos sociais e de duração indeterminada. Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 06 de outubro de 2022.   FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Robson Augusto Cosme Souza Código Identificador:9E93083A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/10/2022. Edição 2882 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/