Legislação Municipal
de Lajes-RN

Lei Municipal nº 360/2001 – Autoriza a contratação provisória de pessoal para atender necessidades básicas do Município - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações provisórias de pessoal, pelo prazo de 120 dias, para atendimento das necessidades básicas do Município, conforme demonstrativo anexo, e dá outras providências.

Lajes, Municipal, 2001, Pessoal, Prefeito, Esta, Estado, Grande, Norte, Prefeitura.

ESTADO DO RIO GRANDE DC NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES CGC/MF 08.113.466/0001-05 Rua Soriano Filho, n°17 - Fone (084) 532-2052 Lei <> Nº 360 / 2001 Autoriza a contratação provisoria de pessoal e dá outras providéncias. O Prefeito Municipal de Lajes, faz saber que a Câmara Municipal de Lajes — RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar provisoriamente, pessoal para atender as necessidades Básica do Municipio, conforme demonstrativo em anexo, que passa a integrar esta Lei. Art. 2° - A contratacio será feita pelo prazo de 120 (Cento e Vinte) dias, quando realizar-se-4 o Concurso Público. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 02 de janeiro de 2001. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario. PREFEITWNICIPAL DE LAJES — RN, 23 de Fevereiro de 2001. /’C/ Pk GGA e ‘l:mteocadmflcflmu:)fié\ - Prefeito - A