Legislação Municipal
de Lajes-RN

Lei Municipal nº 494/2009 — Institui a Gratificação de Plantão Extraordinário - Institui a Gratificação de Plantão Extraordinário destinada aos servidores e profissionais liberais das Secretarias Municipais de Lajes/RN que realizarem atividades além da carga horária semanal de 40 horas. Define valores específicos de retribuição por categoria profissional, conforme tabela anexa, e autoriza o Poder Executivo a adotar as providências necessárias à execução da Lei.

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:PrefeituradeLajes NTNA AT Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei n° 494/2009 Institui a gratificagio de plantio extraordinirio para os servidores das Secretarias Municipais e dá outras providéncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; ART. 1° Fica instituida a Gratifica¢do de Plantdo Extraordinario aos funcionarios ou profissionais liberais que exercem suas atividades nas Secretarias Municipais no exercicio de suas atividades, extra carga horaria semanal de 40 horas. ART. 2° A retribuição correspondente ao periodo de permanéncia é prevista no anexo único a esta Lei. ART. 3° O Poder Executivo fica autorizado a expedir atos e adotar as providéncias necessarias ao cumprimento da presente Lei. ART. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrdo por conta propria do Orgamento Geral do Municipio. ART. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 16 de Outubro de 2009. CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 Compromisso, Trabalho e Cidadania ta tPrefeituradeLajes — cumerco raeseno ANEXO ÚNICO CATEGORIAS HORAS | VALOR RS ASG, GARI, COVEIRO, AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE DE SAUDE, AGENTE DE ENDEMIAS, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, 12H R$ 75,00 ENCANADOR, CARPINTEIRO, PEDREIRO, SOLDADOR. MOTORISTA NIVEL 1 (Operador de Maquina), MOTORISTA NIVEL , ELETRICISTA, ENFERMEIRO, BIOQUÍMICOS, ASSISTENTE — SOCIAL, 12H R$ 120,00 PSICÓLOGO, FISIOTERAPEUTA. | P"RURGIÃO DENTISTA 12H R$ 150,00 MEDICOS 12H R$ 600,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 16 de Outubro de 2009. CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367