AUTORIZA A DOAçãO DE TERRENO PARA REGULAMENTAçãO FUNDIáRIA NA ZONA URBANA DE LAJES/RN - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro localizado na Zona Urbana para fins de Regulamentação Fundiária, em favor do senhor Madson Felipe da Silva Fernandes, e dá outras providências.

Doação De Terreno, Regulamentação Fundiária, Zona Urbana, Lajes/RN, Madson Felipe Da Silva Fernandes, Patrimônio Municipal, Lei Nº 11.977/2009, área De 337m², Rua Várzea Dos Bois, Alto Da Maternidade, Projeto Arquitetônico, Uso Unifamiliar.