RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES C.G.C (MF) 08.113.466/0001-05 Rua Soriano Filho, nº 17 - Fone (084) 532-2052 LEI N° 357/2000 Anutoriza a abertura de Créditos Suplementares e dá outras providéncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercicio Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa fixada no artigo 3°, da Lei nº 338, de 15 de novembro de 1999, Art.2°. Constitui recursos para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, a anulação de dotação do or¢amento vigente, excesso de arrecadação e superavit financeiro, de acordo com o que estabelece os incisos I, IT e UI, do $ 1°, do artigo 43, da lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 . Art. 3" A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2000. Prefeitura Municipal de Lajes/RN, em 27 de dezembro de 2.000. 7 Luiz Leocádio de Araújo 2— A Isailson’] ddio de Araújo Sec. Mun. de Administração ~ |