26/12/2022 09:42 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E89ABB7B/03AD1IbLBw0MQ_8M78sbIznQ0HQHyvFPgXxlPjP-erAfjQVyIvlk8LYIFGIX6LYMJ…1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR TE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEIT O LEI MUNICIPAL Nº 933/2022 “Dispõe sobre criação de programa e ação para adequação das peças orçamentárias de governo.” O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 01º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões), destinado a “CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CORTE TÊXTIL”: 04.001 – Fundo Municipal de Assistência Social 2115 - Promoção de Oportunidade, Geração de Renda e Trabalho 44.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de Recurso: 166500000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social Parágrafo Único – O Valor total dos serviços que será incorporado ao orçamento por meio do Crédito Especial, será especificamente a construção, cujas fontes de recursos próprios advindo do orçamento municipal, destinando-se ao Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 02º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil), destinado a “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DE ESTUDANTES DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR (ORE)”: 02.006 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 2036 - Manutenção do Ensino Infantil 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT Fonte de Recurso: 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos. Parágrafo Único – O Valor total dos serviços que será incorporado ao orçamento por meio do Crédito Especial, será especificamente a aquisição de veículos, cujas fontes de recursos advindo do orçamento municipal, destinando-se a Secretaria Municipal de Educação e Cultura Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assistência social. Registre. Publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 23 de dezembro de 2022. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Robson Augusto Cosme Souza Código Identificador:E89ABB7B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2022. Edição 2935 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
