PREFEITURA DF‘ GABINETE DO PREFEITO Lei Municipal nº 854/2020 Abre ao Or¢amento Geral do Municipio, Lei n° 845 de 21 de novembro de 2019, crédito especial no valor global de R$ 2.973.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta e trés mil reais). O Prefeito Municipal de Lajes, no uso de suas atribuigdes legais, nos termos da Lei nº 845 de 21 de novembro de 2019, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1° - Fica aberto ao Orgamento Geral do Municipio Lei nº 845 de 21 de novembro de 2019, crédito especial no valor global de R$ 2.973.000,00 (dois milhdes, novecentos e setenta e trés mil reais), para atender às programagdes constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2° - Fica autorizada a inclusio no PPA, LEI N° 789/2017, de 27 de dezembro de 2017, previsto para o quadriénio 2018/2021, e no Programa: 0026 — Expansdo da Oportunidade de Emprego, Projeto/Atividade: 1.103 — Implantagio de Unidade de Corte Téxtil, por ocasido da abertura do crédito especial. Art. 3.º - Os recursos necessdrios à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de: 1-2.4.1.8.10.9.1.00.00.00 — Outras Transferéncias de convénios da Unido. Art. 4" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposigoes em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de/hjes/RN, em 30 de Junho de 2020 Á b Prefeito Municipal arques Fernandes — MUNICIPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palicio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva n 17 Centro — 59.535-000 - Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail:eugenio.semgap @ajes.rn.gov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 PREFEITURA /)kd GABINETE DO PREFEITO "POVO QUE CONQUISTA ANEXO 1 ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORCAMENTARIA: 003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DES ECONOMICO E RECURSOS MINERAIS FUNÇÃO: 11 - TRABALHO SUBFUNCAO: 333 - EMPREGABILIDADE PROGRAMA: 0026 - EXPANSAO DA OPORTUNIDADE DE EMPREGO PROJETO/ATIVIDADE: 1.103 - IMPLANTACAO DE UNIDADE DE CORTE TEXTIL 7CQDI(;O ELEMENTO DE DESPESA VALOR 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 2.973.000,00 | TOTAL 2.973.000,00 774 /’ 7 / 14754 _L/%Z(/ = 0sé Marques Ferm(cs ” yefeiln Municipal ATESTO QUE A LEI Nº 854/ 2020 FOI PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DOMES U3 / 09/ZO, s i — FAA MUNICÍPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva nº 17 Centro — 59.535-000 — Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail:eugenio. semgap @lajes.rn.gov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197