Legislação Municipal
de Lajes-RN

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAçãO DE CRéDITO INTERNO NO VALOR DE R$ 765.000,00 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS - A lei autoriza o Município de Lajes/RN, por meio do Poder Executivo, a contratar uma Operação de Crédito Interno com o BNDES até o valor de R$ 765.000,00. Os recursos serão aplicados exclusivamente na aquisição de três ônibus escolares, destinados ao transporte escolar do município, no âmbito do Programa Caminho da Escola, em parceria com o FNDE. A lei ainda prevê a inclusão dos recursos nos projetos do PPA, LDO e LOA da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como cobertura de encargos financeiros e amortizações durante a vigência do contrato.

Lajesrn, Poder, Executivo, Municipal, Crédito, Municipio, Interno, Valor, 76500000, Fica.

i PrefeituradeLajes cumeroomenro Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 638/2014. Autoriza o Poder Executivo a contratar operagio de Crédito Interno no valor de RS 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais) e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribui¢des legais, nos termos da Lei Federal n.° 4320/64, Lei Complementar 101/2000, e Lei Municipal 591, de 02/12/2013, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1" - O Municipio de Lajes/RN, por intermédio do Poder Executivo, fica aprovado a Contratar Operação de Crédito Interno, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econdmico e Social - BNDES, até o valor de R$ 765 000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais). Art. 2" - Os recursos provenientes da Operação de Crédito autorizada no capit deste artigo serão aplicados, exclusivamente, na aquisição de 03 (trés) onibus escolares, destinados ao transporte escolar do municipio. no ambito do Programa Caminho da Escola, executado em parceria com o FNDE e o municipio de Lajes/RN Art. 3’ - O municipio de Lajes/RN, por intermédio do Poder Executivo, fica autorizado a oferecer, como contrapartida as receitas provenientes do artigo 156 e inciso |, alinea “b” do art. 159 todos da Constitui¢do Federal Art. 4º - O Poder Executivo devera incluir nos Projetos Atividades, da PPA, LDO e LOA da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura conforme anexo | a esta Lei Art. § - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA, LDO e LOA os recursos necessarios para cobertura de despesas com os encargos financeiros e as amortizagdes durante a vigéncia do contrato da Operagdo de Crédito Art. 6" - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 13 de Outubro de 2014. / ‘//‘44,/}} José Marques Fernandes Prefgito em Exercicio — See: Mun: Chafe de Gabinate CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 - Centro — 59.535-000 - Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 @Prefeituradel.ajgs sammere — Compromisso, Trabatho e Cidadania ) ANEXO | CREDITO ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORCAMENTARIA: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA FUNCAO: 12 - EDUCACAO SUBFUNCAO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0012 - EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PROJETO/ATIVIDADE: 1011 - AQUISICAO DE TRANSPORTE ESCOLAR FONTE: 146 - OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO — CODIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR 4490520000 Equigamento ¢ Material Permanente. J 765.000,00 | TOTAL L 765.000,00 | Prefgito em Exerflcm - CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367