LEI Nº 743, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera o artigo 81 da Lei Complementar nº 03/2014 para estabelecer outros requisitos legais para isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CSIP)

Isenção, Iluminação Pública, CSIP, Código Tributário Municipal, Cadastro Único, Programas Sociais, Lajes/RN..