Legislação Municipal
de Lajes-RN

Lei Municipal nº 369/2001 Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de 20% da despesa fixada na Lei nº 355/2000 e dá outras providências.

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RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES C.G.C (MF) 08.113.466/0001-05 Rua Soriano Filho, nº 17 — Fone (084) 532-2052 Lei Nº 369/2001 Autoriza a abertura de Créditos suplementares e da outras providéncias. . O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, Faz saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercicio Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), da despesa fixada no artigo 3°, da Lei n° 355, de 18 de dezembro de 2000 Art. 2° - Constitui recursos para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, a anulação de dotagdo do orgamento vigente, excesso de arrecadação e superavit financeiro, de acordo com o que estabelece os incisos I, H e I $ 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4.320 de 17.03.64 Art 3° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2001. Gabinete do Préfeito Qunicipal de Lajes/RN, em 30 de novembro de 2001 / — SR /Luiz Leocidio de Araújo —— / Prefeito