Legislação Municipal
de Lajes-RN

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA REGULAMENTAçãO FUNDIáRIA NA ZONA URBANA DO MUNICíPIO DE LAJES/RN - Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno pertencente ao patrimônio municipal na zona urbana para fins de regulamentação fundiária, em conformidade com a Lei nº 11.977/2009, estabelecendo localização, medidas, limites do terreno e condições para a doação.

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ª : Prefeitura La.es GABINETE DO PREFEITO Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 737/2016. Autoriza o Poder Exccutivo Doação para Regulament: ndiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal. pela Lei Municipal N 489/2009, - Código de Postura e pela Lei Nº 11.977/2009 - R rização Fundiária, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um terreno na Zona Urbana, para Regulamentação Fundiária pertencente ao patrimônio municipal — como terreno devoluto, ao Senhor (a) MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 214.597.624-87, RG sob o nº 415.591 — SSP/RN, em conformidade com o Capítulo III, Seção 1, Art. 47, Inciso III, 1V, da Lei Nº 11.977/2009. $ Único — O terreno objeto de doação a que se refere o “caput” deste artigo. tem uma drea total de 200 m? (duzentos metros quadrados). localizado na Rua Aguas N 1S, S/N, Conjunto Bosque das Pedras, Alto da Maternidade, CEP 59.535-000 - Lajes/RN. inscrito no Boletim de Cadastro Imobilidgrio — BCI sob o nº 01.01.092.0001.001. tendo os seguintes limites: Ao Norte: medindo 10,00m com a Rua Aguas Marinas: Ao Sul: medindo 10,00m com o Riacho Bosque das Pedras: Ao Leste: medindo 20,00m com a Sra.: Maria André da Silva e Ao Oeste: medindo 20,00m com Terreno de Propricdade do Municipio. Art. 2° - O terreno visualizado pela Planta Baixa. acompanhada de Memorial Descritivo anexo serd juntado ao Projeto de Regularizagdo como prova de propricdade sob à responsabilidade da Senhora MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, Art. 3° - Esta Lei entrard em vigor na data da sua publicagio. revogadas às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 23 de Junho de 2016. \ < * RE -(/( < í Luiz Benes Leocd CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lnles/RN ( www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 de Araújo ? Atesto quealsl N”l_]fl. - Prefeito - Fol publlg& do Mês /.