& 3 Prefeituracclajes - crmcrcco meno Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 641/2014. Autoriza a abertura de Crédito Especial a dotação do orcamento vigente, e contém outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribui¢des legais, nos termos, dos artigos 2.° e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1" - Fica autorizada a abertura de crédito especial a dotação orgamentaria vigente no valor de R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais). para atender as programagdes constantes do Anexo | desta Lei Art. 2" - Fica autorizada a inclusio no PPA previsto para o quadriénio 2014/2017, no programa 0009 - GESTAO DA POLITICA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL — Projeto/Atividade: 2111 - CAPACITACAO E ACESSO AO TRABALHO, por ocasiao da abertura do credito especial Art. 3" - Os recursos necessarios a abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de: 1 - Superavit Financeiro. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposigdes em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 03 de Novembro de 2014. /( .[(u(-; Yy . k‘wse Marques Fernandes LÃ Preffito em Exercício — Atesto que a Lei Nº ÉL// // Foi CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 - Lajes/RN www.prefeituradelaies.com.br / E-mail: prefeituradelaies.rr TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 @ig.com.br rEfeitu rad e Lªjºs GABINETE DO PREFEITO x Compromisso, Trabalho e Cidadania ANEXO [ ORGÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 — ASSISTENCIA SOCIAL SUBFUNGAO: 244 — ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA 0008 - BEM ESTAR DA POPULACAO PROJETO/ATIVIDADE: 2111 - CAPACITACAO E ACESSO AO TRABALHO. - CODIGO — ELEMENTO DE DESPESA VALOR 3.1.90.04 Contratagio Por Tempo Determinado 9.000,00 | 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 6.000,00 | 3.1.90.13 Obrigagdes Patronais 3.300,00 i 3.3.90.14 Diárias 2.100,00 | 3.3.90.30 Material de Consumo | 10.000,00 3.3.90.32 | Material de Distribuigao Gratuita 5.000,00 3.3.90.36 | Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica 15.000,00 | 3 | Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica " 20.000,00 “ TOTAL : 70.400,00 | Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 03 de Novembro de 2014. n / /i 1 / [fececce, J¢se Marques Fernandes * /Pr7eilo em Exercicio — CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 - Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367
