Legislação Municipal
de Lajes-RN

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRéDITO ESPECIAL E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 195.000,00 para devolução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar via Programa Requalifica UBS, com compensação por anulação parcial de dotações orçamentárias.

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PREFEITURA [JE‘ GABINETE DO PREFEITO Vw0 QUE REAA 'QUE CONQUISTA POVO Lei Municipal nº 817/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Abertura de Crédito Especial para cobertura de despesas com a devolução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar via Programa Requalifica UBS. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), na dotação constante do Anexo I, desta Lei Art. 3º - Os recursos para cobertura do presente crédito será a anulação parcial da Dotação constante do Anexo II desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 22 de Março de 2019. AAAA osé Marques Fernandes refeito Municipal MUNICÍPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva nº 17 Centro — 59.535-000 - Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail:eugenio.semgap @lajes.rn.gov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 GABINETE DO PREFEITO ANEXO I ACRESCIMO UG PROGRAMA PROJETO ATIVIDADE DESPESA VALOR 03.001.10.301.0108.1004 | Indenizações e Restituicdes 3390.93 195.000,00 TOTAL 195.000,00 ANEXO 11 REDUCAO UG PROGRAMA PROJETO ATIVIDADE DESPESA VALOR 03.001.10.201.0109.1037 | Implantagdo do Centro de Especialidades Médicas 3190.11 100.000,00 03.001.10.302.0109.1061 | Aquisicdo de Veiculos 4490.52 95.000,00 TOTAL 195.000,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 22 de Margo de 2019. iz e 7 os¢/Marques Fernandes refeito Municipal / / ATESTO QUE A LEI N8I}/ ZolS FOI PUBLICADA NO DIARIO QÉICIAL DO MES 257102 &gci Aol Prefena MUNICÍPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva nº 17 Centro — 59.535-000 — Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail:eugenio.semgap@lajes.rn.gov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197