ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR TE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEIT O LEI MUNICIPAL Nª 1.019, DE 08 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 899/2022 e dá outras providências.   O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º Revoga-se a Lei Municipal nº 899, de 14 de fevereiro de 2022.   Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposição em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 08 de abril de 2025.   FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Joao Oliveira da Cruz Neto Código Identificador:F6048A23 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/04/2025. Edição 3514 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 10/04/2025, 09:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F6048A23/03AFcWeA6VnTsLffK-MhGRCf_imgsKZ0JdpG9r9auA3cfr47d-IjsK-LKCjhvRTxvut7… 1/2 10/04/2025, 09:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F6048A23/03AFcWeA6VnTsLffK-MhGRCf_imgsKZ0JdpG9r9auA3cfr47d-IjsK-LKCjhvRTxvut7… 2/2