Legislação Municipal
de Lajes-RN

LEI MUNICIPAL Nº 828/2019 – LAJES/RN - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

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PREFEITURA DEd GABINETE DO PREFEITO unicef¢® POVO QUE CONGUISTA Lei Municipal nº 828/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e da Outras Providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Abertura de Crédito Especial para cobertura de despesas com auxilios financeiros para atender as equipes e atletas do municipio de Lajes/RN, que solicitam apoio na realização de suas atividades esportivas e as pessoas fisicas que prestam servigos junto a Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de RS 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação constante do Anexo I, desta Lei. Art. 3° - Os recursos para cobertura do presente crédito serd a anulagao parcial da Dotagdo constante do Anexo II desta Lei. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposi¢des em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 24 de Maio de 2019. É // Jos¢ Marques Fernandes Prefeito Municipal E MUNICÍPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva nº 17 Centro — 5 -000 — Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail: eugenio.semgap @lajes.rn.gov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 PREFEITURA UE‘ GOVERNO QUE REALIZA 'POVO QUE CONQUISTA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I ACRESCIMO UG PROGRAMA [PROJETO ATIVIDADE | DESPESA | VALOR 02.009.27.812.0101.2039 | Manutenção da Secretaria “Municipal da 3390.48 20.000.00 Juventude, Esporte e Lazer. TOTAL 20.000,00 ANEXO II REDUÇÃO UG PROGRAMA |PROJETO ATIVIDADE | DESPESA | VALOR 02.009.27.812.0101.2039 | Manutenção da Secretaria Municipal — da 3191.13 20.000,00 Juventude, Esporte e Lazer. TOTAL 20.000,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 24 de Maio de 2019. /((//(,.,A P Marques Fernandes refeito Municipal ATESTO QUE A LEI N8 281 221§ FOI PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL pomes 26 / 06( A MUNICIPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palicio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva nº 17 Centro — 59.535-000 - Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail: eugenio.semgap @lajes.rn.gov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197