UO Função Programática Especificações Anexo Fonte Natureza Valor R$ 01.001. 01.031.0001.2001 Outros serviços de terceiros – PJ1 1500 3.3.90.39 129.886,00 TOTAL 129.886,00 UO Programa de Trabalho Especificações Anexo Fonte Natureza Valor R$ 01.001 01.031.0001.1201 Obras e Instalações 1 1500 4.4.90.51 129.886,00 TOTAL 129.886,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR TE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEIT O LEI MUNICIPAL N° 951, DE 22 DE MAIO DE 2023 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.” O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$129.886,00 (Cento e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais) às dotações especificadas no Anexo I desta lei. Art. 2º- Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta lei. Art. 3º- Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 22 de maio de 2023. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Anexo I – Acréscimo Anexo II – Redução Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 22 de maio de 2023. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Robson Augusto Cosme Souza Código Identificador:1090E131 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/05/2023. Edição 3038 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/