LEI MUNICIPAL 677 DE 2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro na Zona Urbana, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.

Doação De Terreno, Regulamento Fundiária, Zona Urbana, Terreno Devoluto, Rua Várzea Dos Bois.