Legislação Municipal
de Lajes-RN

m #Prefeituradelajes — comerevo rreseno Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 699/2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Especial a Dotação do Orgamento Vigente, e dá Outras Providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuigdes legais, conferida pela Lei Organica Municipal, Lei nº 644 de 12 de dezembro de 2014, artigo 2° e artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a Dotação constante do anexo I desta Lei Art. 2° - Os recursos necessarios para cobertura do presente crédito que trata o Art. 1°, desta Lei, sio provenientes de anulagdo parcial da Dotação constante do anexo I, desta Lei Art. 3" - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposi¢des em contrario Gabinete do Prefeito Municipalyle Lajes/RN, em 02 de Dezembro de 2015. ” LL/ui,z’Be[Ees Leocadio de ATatjo - . > ( — =-Prefeito- Atesto que a Lal N°279/ ) Foipublicadano , doMes g2y |5 CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 UP I EfEItUradEI.ang GABINETE DO PREFEITO Compromisso, Trabalho e Cidadania ANEXO I UG PROGRAMA | PROJETO ATIVIDADE | DESPESA VALOR 04.001.08.244.0008.2079 | Manutenção do Conselho Municipal de Assisténcia 4490-52 15.000.00 Social TOTAL 15.000,00 ANEXO 1l UG PROGRAMA | PROJETO ATIVIDADE | DESPESA VALOR 04.001.08.244.0008.2097 | Indice de Gestio Descentralizada SUAS IGD 3390-39 15.000.00 SUAS. TOTAL 15.000,00 Gabinete do Prefeito MWl,ajes/RN. em 02 de Dezembro de 2015. = CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367