Legislação Municipal
de Lajes-RN

Z %iªjprEfeitu radêLajgs GABINETE DO PREFEITO Compromisso, Trabatho e Cidadania 1 Lei nº 604/2014. Abre ao Orçamento Geral do Município, Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 50.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentária 591/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 591/2013, de 02/12/2013), Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, constante no Anexo |. Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito, não oriundas de anulações de igual valor constante no Anexo 1l, parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 28 de Março de 2014. Orl; es da Silva - Secretario Municipal de Planejamento e Financas - CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 @PrefeituradeLaies GABINETE DO PREFEITO Compromisso, Trabalho e Cidadania ANEXO | CREDITO NATUREZA J R UG PROJETO/ATIVIDADE DA DESPESA VALO oz.mu.m.!22.0005.207:3 & Manutenção da_ Secrt(aria Municipal de Turismo, 4490-52 15.000,00 Desenvolvimento Econômico e Recursos Minerais. oz.mgs.zo.1zg.o(m.2ou - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 4490-52 10.000,00 e Meio Ambiente. 03.001.10.301.0009. 1005 - Infraestrutura Administrativa. 4490-51 25.000,00 TOTAL 50.000,00 ANEXO T UG NATUREZA VALOR PROJETO/ATIVIDADE DA DESPESA 02.003.23.691.0005.2066 — Desenvolvimento Centro de Artesanato. 4490-52 10.000,00 02.008.20.606.0004.2045 — Programa de Apoio ao Caprinocultor ¢ Apicultor. 3390-30 5.000,00 3390-39 5.000,00 02.008.20,606.0004.2046 — Manutengio de Viveiros e Mudas. 3390-30 2.000,00 3390-39 3.000,00 03.001.10.301.0009.1005 — Infraestrutura Administrativa. 4490-52 25.000,00 TOTAL 50.000,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 28 de Marco de 2014. e P P / - Secretário Cpr. - CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 - Centro — 59.535-008ez Wi sk www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 @ He Gabinete