GABINETE DO PREFEITO " POYO QUE CONGUISTA Lei Municipal nº 833/2019 Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei Nº 797 de 20 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Prefeito Municipal de Lajes, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 797 de 20 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Municipio Lei Nº 797 de 20 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2° - Fica autorizada a inclusdo no PPA, LEI N° 789/2017, de 27 de dezembro de 2017, previsto para o quadriénio 2018/2021, e no Programa: 0106 — Esporte e Lazer na Cidade, Projeto/Atividade: 1.016 — Construção e Reforma do Estddio Municipal, por oca: da abertura do crédito especial. Art. 3° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de remanejamento orçamentário, conforme Anexo Il desta Lei. Art. 4" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi¢oes em contririo, Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 02 de Setembro de 2019, Prefeito Municipal MUNICIPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palacio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva n® 17 Centro — TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 _— &. IE'S | GABINETE DO PREFEITO A POVO QUE CONQUISTA ANEXO I ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORCAMENTARIA: 009- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FUNCAO: 27 - DESPORTO E LAZER SUBFUNCAO: 812 - DESPORTO COMUNITARIO PROGRAMA: 0106 - ESPORTE E LAZER NA CIDADE B PROJETO/ATIVIDADE: 1.016 - CONSTRUCAO E REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL | CODIGO | ELEMENTO DE DESPESA [ VALOR 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalagdes 100.000,00 TOTAL _ — 100.000,00 (larques Fernandes refeito Municipal MUNICIPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palacio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva nº 17 Centro — 59.535-000 — Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail:eugenio.semgap @lajes.rn.gov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 GABINETE DO PREFEITO COVERNO QUENEALIZA POV QUE CONQUISTA ANEXO II ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORCAMENT. : 009- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FUNCAO: 27 - DESPORTO ZER SUBFUNGAO: 812 - DESPORTO COMUNITARIO PROGRAMA: 0106 - ESPORTE E LAZER NA CIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 1.084 - CONSTRUCAO DE QUADRA ESPORTIVA COBERTA CODIGO ELEMENTO DE DESPESA | É/> VALOR 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 100.000,00 TOTAL Ú 100.000,00 T - arques Fernafides Tefeito Municipal ATESTO QUE A LEI Nº É22/20/9 FOI PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DOMES 3 109 d = A Lugemo Rodrig ta Sec Mun. do Gabinete do Prefeito CPF 150.924 964-87 Mat 139) MUNICÍPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva nº 17 Centro — 59.535-000 — Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail:eugenio.semgap @lajes.rn.gov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197