L i Lt CAMARA MUNICIPAL DE LAJES CNPJ: 01.717.814/0001-04. Praga Manoel Januario Cabral, 54. - CEP 59.535-000. Email: camaradelajes@hotmail.com MESA DIRETORA — Lei Municipal Promulgada n° 794/2018 EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENCAO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA DE "ABRIL VERDE" NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAJES/RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuigdes legais, conferida Lei Organica Municipal, faz saber que a Camara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituida no Municipio de Lajes/RN a campanha de prevencao de acidentes do trabalho e doengas ocupacionais, denominada “Abril Verde” a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a populacao quanto a importancia da prevencao dos acidentes de trabalho e doengas ocupacionais. Paragrafo único: O simbolo da campanha "Abril Verde" aludida no caput deste artigo sera “um laço” na cor verde. Art. 2° - Durante o més da campanha o objetivo principal sera divulgar os direitos assegurados pela Lei N° 6.514 de 22 de Dezembro de 1977, alterando o Capitulo V da CLT (Consolidacao das Leis Trabalhista) relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei N° 5.452 de 1° de Maio de 1943, pela portaria do MTB (Ministério do Trabalho) de Nº 3.214 de 08 de junho de 1978, aprovando as normas regulamentadoras sobre Seguranga e Medicina do Trabalho e Lei Estadual N° 10.216/17. I - Cabe a Prefeitura Municipal de Lajes através de todos os meios disponiveis, potencializar a campanha "Abril Verde" nesta municipalidade. 11 - É publico alvo das ações da Prefeitura Municipal de Lajes/RN durante a realizacao da campanha "Abril Verde" o funcionalismo municipal. III - Através de profissional competente todos os 6rgaos da administracao publica municipal deverao durante a campanha "Abril Verde" realizar levantamento técnico quanto a necessidade de adequagoes visando a prevencao de acidentes do trabalho e doengas ocupacionais. Art. 3° - A campanha "Abril Verde" passa a integrar o Calendario Oficial do Municipio de Lajes/RN. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposicoes en ntrario. Lajes/RN, de Jynho de 2018 WU = 0 da Costa da Costa .\ Vice-Presidente Pl SNy | éuflly Soares Francisco Ivo Damasceno de Lima 1* Secretário 2º Secretário "ROMULGADA ATESTO QUEALEIN 299/ 246 — EM L5] ¢ FOI PUBLICADANO DIAR\O OFICIAL ÃA DO MESJ/( f«Tgemm il da Silva * Q_{\R Sec Mun. do Gabinete do Prefeito Teugênio Rodr gty da Silva CPF 150,924,964-87 Sec Mun. do Gabmete do Prefeito Mat 1391 CPF 150,924 964-87 Mat 1391 DIARIO OFIC DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO RIO GRAND e do Norte, 06 de Junho de 2018 Ano 2018 | No 0394 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL DE LAJES CAMARA MUNICIPAL DE LAJES LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 79412018 EMENTAL INSTITUI A GAMPANHA DE PREVENGAO AOS ACIDENTES DO TRABALHO £ DOENGAS OCUPACIONAIS NOMINADA DE ‘ABRIL VERDE* NO AMBITO DO MEUNICIPIO DE LAJESHI & DA QUTRAS PROVIDENGIAS A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DF LAJES/RN, 10 uso de suas atribuições legais, conferida Lei Organica Municipal. (az saber que a CAmara Municipal aprovou e promulga à seguinte Lei Art, 1% - Fica inst Município de Lajes/RN a campanha de prevenção de acidentes do rabalho e doenças ocupacionais, denominada “Abril Verde" a ser comemorada anualmente durante o mês de abril com © objetivo de sensibilizar 3 população quanto à mponância da pravenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Parágrafo único. O simbola da campanha “Abril Ve no cape artigo será "um laço' na cor verde. An 21 - Durante o mês de campanha o objelvo prncipal ar 04 direlos assegurados pela Le N 6514 da 2 dieêmbro de 1877 allerando o Capítulo V em CLT 36 Leis Trabalista) relativo a Segurança e úbahho, aprovada pelo Decreio-Lei Nº 5 455 de 1% Maio de 1943, pela portaria do MTÊ (Ministério do Trabaiho) de Nº 3214 de 08 de junho de 1978, aprovando as nomas "egulamentadoras sobre Segurança e Medicina do oo s Lo Estadual Nº 10 216017 1 - Cae a Prefeitura Municipal de Lajes através de todos os 168 disponíveis, potencializar 3 campanha “Abnl Verde" nesta municipacade. 1l - É público alvo das ações da Prefeitura Municipal de ajes/RN durante a realização da campanha “Abril Verde" o uncionalismo municipal Il - Através de profissional competente todos os órgãos da administração pública municipal deverão durante a campanha Abrll Verde" realizar levantamento técnico quanto a necessidade de adequações visando a prevenção de acidentes 9 tabalho e doenças ocupacionais. A campanha “Abril Verde" passa a Integrar o Calendário Oficia! o Muneigio de Lojes Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação evogada as disposições em contrário 'sjes/RN, 05 de Junho de 2018 Mesa Diretora Manoel Quenno da Costa Joanido F alx Barbosa da Costa Presidente Vice-Presidente Suely Soares Francisco ko Damascena de Lima * Secretário 2º Secretário Publicado por: JACIARA DE SOUZA DIAS Código entificador: 73/CASOC Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN no dia 06 de Junho de 2018 Edição 0384 A verffcação ce autenticidaçe da matéria pos intormando o código identficador no site to /ww.fecamr .com brid ariomunicipal